Foi ontem publicada a Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, que altera, por apreciação parlamentar, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Após intensos debates e variações nos avanços e recuos, este diploma institui um regime excecional de reclassificação de solo, com vista a acelerar a criação de habitação pública e de valor moderado, em resposta à atual crise habitacional.

Integrada no programa “Construir Portugal”, a medida define metas claras:

– Pelo menos 70% da área de construção deve ser destinada a habitação acessível;

– Os projetos devem estar alinhados com a estratégia local de habitação;

– Ficam excluídas áreas sensíveis, como a REN, a RAN e zonas de risco.

🟢 Trata-se de uma resposta política urgente e necessária.

🔴 Mas também revela a fragilidade crescente do RJIGT, cada vez mais contornado por regimes excecionais que enfraquecem a sua função estruturante no ordenamento do território.

O que se apresenta como “simplex” pode esconder a perda de uma visão estratégica integrada, substituída por soluções rápidas, desarticuladas e com impactos pouco sustentáveis a médio prazo.

Esta realidade reforça uma ideia central que tenho argumentado e defendido:

– O RJIGT precisa de uma verdadeira reformulação, para além de uma reforma da organização administrativa e do modelo de governança territorial.

Após mais de 25 anos, é urgente redefinir o seu propósito, o seu alcance e a sua utilidade pública, para que se afirme como um instrumento ao serviço do desenvolvimento sustentável, da coesão territorial, da justiça espacial e da boa governança.

Planeamento territorial não é burocracia e gestão urbana/territorial casuística.

É estratégia. É visão de futuro. É compromisso com os territórios e com quem neles vive.

🔗 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-a-2025-914316314